APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE DEZESSEIS PEDRAS DE CRACK. POSSE DA DROGA NÃO NEGADA PELO APELANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE DISPENSA A VENDA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE DESTINAVA AO CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ABORDAGEM EM LOCAL CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA QUANDO DA VISUALIZAÇÃO DA VIATURA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. TRÁFICO QUE TORNA-SE UM MEIO PARA SUSTENTAR O VÍCIO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DESCRITOS NO § 2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS QUE APONTAM PARA A INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28) OU PARA OFERECIMENTO PARA PESSOA DE SEU CONVÍVIO, DE FORMA EVENTUAL E SEM OBJETIVO DE LUCRO, PARA JUNTOS CONSUMIREM (ART. 33, § 3º). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AGRAVAMENTO DA PENA INACOLHIDO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO USUALMENTE UTILIZADO E RECOMENDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA COMO SENDO O IDEAL PARA ESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E COMETIMENTO DO CRIME QUANDO EM LIBERDADE CONDICIONAL HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS QUE NÃO RECOMENDAM O ABRANDAMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR SER INCONSTITUCIONAL E VIOLAR PRINCÍPIOS. MÁCULAS INEXISTENTES. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE DEVE SER RESPEITADA PELO MAGISTRADO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O QUANTUM FIXADO QUE PODERÁ SER DISCUTIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079559-4, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).