TJSC 2013.079560-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR ALUNO PARA SER AUTORIZADO A COLAR GRAU MESMO NÃO TENDO CURSADO TODAS AS DISCIPLINAS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO SEM RAZÃO. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079560-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR ALUNO PARA SER AUTORIZADO A COLAR GRAU MESMO NÃO TENDO CURSADO TODAS AS DISCIPLINAS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO SEM RAZÃO. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079560-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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