TJSC 2013.079561-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA SEU PAGAMENTO. CONDIÇÕES ECO DO ACUSADO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM MONTANTE INTERMEDIÁRIO AO REQUERIDO PELA DEFESA E FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PARA O PAGAMENTO DA PENA IMPOSTO NOS TERMOS DA NORMA PENAL. PRORROGAÇÃO PARA SEU ADIMPLEMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO EM PARCELA ÚNICA QUE DEVERÃO SER EXAMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALOR DA FIANÇA QUE TAMBÉM PODERÁ SER ABATIDO DO NUMERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079561-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA SEU PAGAMENTO. CONDIÇÕES ECO DO ACUSADO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM MONTANTE INTERMEDIÁRIO AO REQUERIDO PELA DEFESA E FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PARA O PAGAMENTO DA PENA IMPOSTO NOS TERMOS DA NORMA PENAL. PRORROGAÇÃO PARA SEU ADIMPLEMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO EM PARCELA ÚNICA QUE DEVERÃO SER EXAMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALOR DA FIANÇA QUE TAMBÉM PODERÁ SER ABATIDO DO NUMERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079561-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Rio do Sul
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