TJSC 2013.079574-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DÍVIDA EXISTENTE. LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079574-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DÍVIDA EXISTENTE. LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079574-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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