TJSC 2013.079578-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PERMITIDA A RETENÇÃO ATÉ O PERCENTUAL DE 40% DOS PROVENTOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079578-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PERMITIDA A RETENÇÃO ATÉ O PERCENTUAL DE 40% DOS PROVENTOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079578-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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