TJSC 2013.079579-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA ALIMENTAR INCIDE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS PELO RÉU. ARGUMENTO EM PARTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO INVERSO. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. VERBA QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS, POR OUTRO LADO, QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. CRÉDITO REMUNERATÓRIO QUE NÃO INCIDE OS ALIMENTOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079579-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA ALIMENTAR INCIDE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS PELO RÉU. ARGUMENTO EM PARTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO INVERSO. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. VERBA QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS, POR OUTRO LADO, QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. CRÉDITO REMUNERATÓRIO QUE NÃO INCIDE OS ALIMENTOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079579-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão