APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSADA MICAELA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA, NA ESFERA POLICIAL, E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, EM RELAÇÃO À ACUSADA KEILA. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MINORANTE AFASTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL FIXADA NO MINIMO LEGAL. SIMETRIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS ACUSADAS QUE NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PEDIDO FORMULADO TÃO SOMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DEFENSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079587-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).