APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANÁLISE COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. A) EXAME DO PEDIDO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO. NOMEM JURIS QUE NÃO ASSUME RELEVO ALGUM. AÇÃO IDENTIFICADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU EM TORNO DESSA TEMÁTICA. O só fato da pretensão ser batizada de ação de imissão de posse, com inegável feição petitória, não impede seja analisada à luz dos pressupostos da ação reivindicatória, pois o que o autor almeja, ultima ratio, é buscar, com fundamento domínio, o bem imóvel cuja posse injusta é exercida por quem não é o proprietário. "CIVIL. REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DENOMINADA IMISSÃO DE POSSE. NOMEM JURIS IMPRECISO. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO A SER DESCONSIDERADO ANTE A ANÁLISE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ART. 282, III DO CPC). PLEITO EVIDENTEMENTE PETITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA [...]. 1. Para caracterizar a ação é suficiente e relevante o exame da causa de pedir e do pedido. O nome que o autor dá à ação não tem nenhuma importância: é irrelevante. Ainda que a denomine incorretamente, a petição inicial preencherá os requisitos legais se estiverem corretos o pedido e a causa de pedir" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 567). 2. "O nomem iuris conferido à petição, desde que adaptável ao procedimento legal, não implica em inadequação do meio processual, mesmo porque o conteúdo e a finalidade da manifestação restaram satisfeitos, além de não haver sequer prejuízo à defesa da parte contrária" (AC nº 2003.020538-1, Des. José Volpato de Souza).[...]" (Apelação Cível n. 2005.011070-8, de Caçador, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). B) REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA, A SABER: TÍTULO DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL PRETENDIDO, CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO E POSSE INJUSTA, ENTENDIDA COMO AQUELA EXERCIDA SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. C) ALEGAÇÃO DE PERMISSÃO AO DEMANDADO, PELA ANTERIOR INVENTARIANTE, PARA EXPLORAÇÃO DA ÁREA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO RURAL. TESE NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. NÃO ATENDIMENTO. PROPRIETÁRIO QUE POSSUI A FACULDADE DE REAVER O SEU IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079595-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).