TJSC 2013.079598-9 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VIOLÊNCIA PRATICADA PELAS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À REPRESENTADA A.C.S. DE O. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A MENORIDADE DA REPRESENTADA K. T. DE S. R. PROVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR OUTRO MEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E DA SÚMULA 74 DO STJ. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079598-9, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VIOLÊNCIA PRATICADA PELAS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À REPRESENTADA A.C.S. DE O. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A MENORIDADE DA REPRESENTADA K. T. DE S. R. PROVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR OUTRO MEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E DA SÚMULA 74 DO STJ. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079598-9, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Curitibanos
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