TJSC 2013.079625-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VÁLIDA, CONFORME O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079625-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VÁLIDA, CONFORME O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079625-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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