AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 267, I e 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADA - JULGADOS COLEGIADOS E MONOCRÁTICOS DE OUTRAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Não prospera o argumento de que o entendimento empregado no decisium se restringe à Segunda Câmara de Direito Comercial, pois, se trata, sim, de jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, portanto, resta viável o julgamento pela via monocrática. RECURSO QUE NÃO ATACA OS MOTIVOS DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, MAS SOMENTE ATESTA A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA RELATIVA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO BUZAID - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na decisão agravada para manter a extinção do feito com base no indeferimento da exordial e da preclusão da matéria discutida no apelo, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, que implica no não conhecimento do recurso, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079628-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).