APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFESA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 475-L, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FORAM ATENDIDOS. INSURGÊNCIA PARA QUE PREVALEÇA NOS CÁLCULOS DAS AÇÕES DEVIDAS O VALOR INTEGRALIZADO, E NÃO O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O CONTRATO. SENTENÇA NA QUAL FOI UTILIZADO O VALOR INFORMADO PELO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE NESSE ITEM. PLEITO PARA A COBRANÇA DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E DOS EVENTOS CORPORATIVOS, ASSIM COMO PEDIDO PARA QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE NESSES ITENS. MULTA DO ART. 475-J. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALOR DEVIDO EM FAVOR DO POSTULANTE. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE APRECIOU AS QUESTÕES DEBATIDAS NA DEMANDA E APRESENTOU AS RAZÕES DE DECIDIR ADEQUADAS AO CASO. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079633-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).