APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. VENDAVAL. DESTELHAMENTO. GARANTIA CONTRATADA. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO A MENOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MATERIAL E VALORES NO ORÇAMENTO APRESENTADO. EMPRESAS IDÔNEAS. DEFESA INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. O recibo de quitação passado pela seguradora administrativamente não impede o segurado de buscar via judicial o recebimento da diferença indenizatória acaso existente. Se o contrato de seguro prevê em suas cláusulas a cobertura por vendaval, não há escusa interpretativa que venha a afastar este direito. Orçamentos apresentados por empresas idôneas, sem impugnação específica, podem servir de parâmetro para recompor os prejuízos causados pelo sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079638-3, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).