APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRIMEIRA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA FINANCEIRA E ENCAMINHADA À RÉ PELO CORREIO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO. SEGUNDA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONSISTIU NO PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ANTES DO DECRETO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. PREJUDICIALIDADE DO ENFOQUE DAS OUTRAS MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079642-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).