APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 76 (SETENTA E SEIS) MÍDIAS CONTRAFEITAS NA LOJA DA APELANTE. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CIVIS E NOTÍCIAS PRETÉRITAS QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS LOCALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA ACUSADA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPÓREA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO DA FIXAÇÃO ACIMA DO PISO LEGAL NÃO EXTERNADA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. TESE RECHAÇADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DAS HORAS DE SERVIÇOS FIXADAS NA SENTENÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 148 DA LEP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079645-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).