APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DUAS RÉS. RECURSO DA RÉ MÁRCIA. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONFIGURADO. DOLO NA CONDUTA DE IMPUTAR FALSO CRIME A PESSOA QUE SABE SER INOCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DO ART. 340, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA COM BASE NO INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DE QUE A EXASPERAÇÃO DEVE PARTIR DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. REPRIMENDA REFORMADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIÁVEL. RÉ REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269, DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. PLEITO PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INVIÁVEL. MOMENTO INOPORTUNO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA RÉ SIRLEI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA DE RELATAR FATOS QUE SABE SER FALSOS PARA SERVIREM COMO PROVA NO PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. PENA-BASE APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO INSANÁVEL EM RAZÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA DE AUMENTO DO § 1º, DO ART 342, DO CP. APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA RÉ MÁRCIA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ SIRLEI CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079648-6, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).