TJSC 2013.079649-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NEGADA, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 176, V, DO CTB. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE, NA ÉPOCA, TINHA SIDO ALIENADO A NOVO PROPRIETÁRIO, QUE DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.079649-3, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NEGADA, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 176, V, DO CTB. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE, NA ÉPOCA, TINHA SIDO ALIENADO A NOVO PROPRIETÁRIO, QUE DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.079649-3, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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