APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO IPREV NÃO VERIFICADA. RECLAMO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À CORTE POR FORÇA DO APELO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO SUSCITANTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO AFASTADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, NOS CARGOS DE "DIRETOR DE ESCOLA" E EM "APOIO PEDAGÓGICO" E "READAPTAÇÃO. UTILIZAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI n. 3.772-2/DF, Relator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079671-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).