main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.079674-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA FALTA DE IDONEIDADE DO PERITO. TESE APRESENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPRENDIMENTO DE REVESTIMENTOS CERÂMICOS INSTALADOS NO INTERIOR DE COZINHA. DEFEITO NO PRODUTO. TESE AFASTADA. CULPA DE TERCEIRO. CONCLUSÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PRODUTO E O DANO VERIFICADO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 12, § 3º, II E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A idoneidade da pessoa do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver que falar nos autos, sob pena de preclusão. Ainda que se trate de responsabilidade civil fundada no Código de Defesa do Consumidor, o dever de indenizar pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito do produto e o prejuízo sofrido pelo consumidor. "Constatado por perícia judicial que o defeito é decorrente da má utilização do produto pelo consumidor, afastada encontra-se a responsabilidade civil do fornecedor" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.028931-1, de Brusque, de minha relatoria, j. em 23-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079674-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Dadalt
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital
Mostrar discussão