TJSC 2013.079679-2 (Acórdão)
CIVIL - COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONTRATO NÃO ESCRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA "O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" (NERI JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 610). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079679-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Ementa
CIVIL - COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONTRATO NÃO ESCRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA "O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" (NERI JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 610). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079679-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Navegantes
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