RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIMINOSA QUE, QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, APRESENTOU-SE COM O NOME DA AUTORA - LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL - ELUCIDAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM AUDIÊNCIA NO FEITO CRIMINAL, CULMINANDO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - DEVER LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA, DE ACUSAÇÃO E DE JULGAMENTO - OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES POLICIAIS NÃO PROCEDERAM A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA DELINQUENTE, TAMPOUCO A SUA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE SE DENOTA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO RESPECTIVO AUTO, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA SEM UM MÍNIMO DE LASTRO JURÍDICO-PROBATÓRIO EM FACE DE PESSOA INOCENTE - IMPUTAÇÃO INJURÍGENA E ILEGÍTIMA QUE, POR SI SÓ, RENDEU ENSEJO À ABALO PSICOLÓGICO À APELANTE, A QUAL, ALIÁS, VIU-SE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SOFRER INJUSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PODENDO TER A SUA LIBERDADE CERCEADA - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 5º, INCS. XLV, XLVI, LIV, LVIII, E 37, § 6º; LEI N. 12.037/2009, ARTS. 1º E 2º; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III - PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079686-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).