TJSC 2013.079695-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. LIMINAR NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO BANCO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (AC nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079695-0, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. LIMINAR NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO BANCO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (AC nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079695-0, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Forquilhinha
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