TJSC 2013.079697-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079697-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079697-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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