TJSC 2013.079703-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO, IN CASU, DE MAIS UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPRESCRITOS E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, caracterizada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079703-1, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO, IN CASU, DE MAIS UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPRESCRITOS E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, caracterizada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079703-1, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Mafra
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