TJSC 2013.079721-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA, POR DISCOPATIA. PROVA PERICIAL DA MOLÉSTIA E DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ESCORREITA. APELO VERSANTE SOBRE ENCARGOS DE MORA (LEI N. 11.960/09). RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Evidenciado, por prova pericial, que o autor acha-se temporariamente incapacitado para o exercício de seu labor, é-lhe devido o auxílio-doença, à luz do normado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado. II. Tem pronta aplicabilidade, desde a sua vigência, a Lei n. 11.960/09, que trata dos encargos de mora devidos pela Fazenda Pública em face de decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079721-3, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA, POR DISCOPATIA. PROVA PERICIAL DA MOLÉSTIA E DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ESCORREITA. APELO VERSANTE SOBRE ENCARGOS DE MORA (LEI N. 11.960/09). RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Evidenciado, por prova pericial, que o autor acha-se temporariamente incapacitado para o exercício de seu labor, é-lhe devido o auxílio-doença, à luz do normado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado. II. Tem pronta aplicabilidade, desde a sua vigência, a Lei n. 11.960/09, que trata dos encargos de mora devidos pela Fazenda Pública em face de decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079721-3, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joaçaba
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