TJSC 2013.079728-2 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO COM NÚMERO IDENTIFICADOR ESTRANHO AO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. JUNTADA DA GUIA EM OUTRO PROCESSO. EQUÍVOCO SANADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079728-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO COM NÚMERO IDENTIFICADOR ESTRANHO AO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. JUNTADA DA GUIA EM OUTRO PROCESSO. EQUÍVOCO SANADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079728-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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