DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE OBTER PROVENTOS INTEGRAIS, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE DOENÇA DO TRABALHO. ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/88. DEFINIÇÃO DAS DOENÇAS E MOLÉSTIAS 'NA FORMA DA LEI'. QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 656.680/MT). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n. 656.860/MT) decidiu que "o art. 40, § 1º, I, da Constituição é preceito normativo de eficácia limitada ou reduzida, por dispor sobre a necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a abrangência da aposentadoria por invalidez e o rol de moléstias profissionais e doenças graves, contagiosas ou incuráveis" (rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.8.14). O Superior Tribunal de Justiça "em atendimento ao art. 543-B, § 3º, do CPC", isto é, em obediência à sistemática processual, passou a entender conforme o STF, em 9 de março de 2015, de sorte que "a aposentadoria de servidor público federal diagnosticado com moléstia não mencionada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, não pode se dar com o pagamento de proventos integrais, mas sim proporcionais" (REsp n. 1.324.671/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.3.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079729-9, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).