TJSC 2013.079734-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO/2005 DE VEÍCULO EFETUADOS EM NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN/SC. NEGATIVA NO ANO SEGUINTE DE LICENCIAMENTO DO MESMO VEÍCULO PELO DETRAN/SC, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO DETRAN DE GOIÁS, REFERENTE À ADULTERAÇÃO DE CHASSI. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, PRESUMINDO-SE A LICITUDE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ADEMAIS, DANOS DE ORDEM MATERIAL ADVINDOS AO AUTOR QUE NÃO POSSUEM NEXO CAUSAL COM A AÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. FALTA DE ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO EMPRÉSTIMO E PERDA DO CAMINHÃO QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS FATOS EM QUESTÃO, POIS A DÍVIDA JÁ VINHA SENDO INADIMPLIDA EM MOMENTO PRETÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079734-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO/2005 DE VEÍCULO EFETUADOS EM NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN/SC. NEGATIVA NO ANO SEGUINTE DE LICENCIAMENTO DO MESMO VEÍCULO PELO DETRAN/SC, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO DETRAN DE GOIÁS, REFERENTE À ADULTERAÇÃO DE CHASSI. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, PRESUMINDO-SE A LICITUDE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ADEMAIS, DANOS DE ORDEM MATERIAL ADVINDOS AO AUTOR QUE NÃO POSSUEM NEXO CAUSAL COM A AÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. FALTA DE ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO EMPRÉSTIMO E PERDA DO CAMINHÃO QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS FATOS EM QUESTÃO, POIS A DÍVIDA JÁ VINHA SENDO INADIMPLIDA EM MOMENTO PRETÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079734-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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