TJSC 2013.079753-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO OBSTADO POR FORÇA LIMINAR. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VERIFICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079753-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO OBSTADO POR FORÇA LIMINAR. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VERIFICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079753-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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