APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A INVASÃO DA RESIDÊNCIA E OBTENÇÃO DE PROVAS SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CRIMES PERMANENTES E FLAGRANTE DELITO. EXEGESE DO ART. 5º, XI, DA CF/88. FORMALIDADE, ADEMAIS, DISPENSADA, SOB PENA DE RESTAR FRUSTRADA A OPERAÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 15,5 GRAMAS DE MACONHA E 7,4 GRAMAS DE COCAÍNA, EMBALADAS EM 25 PACOTES PLÁSTICOS, PRONTAS PARA A VENDA. PALAVRAS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO FIXADAS NO GRAU MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO NA SEGUNDA FASE, NA RAZÃO DE 1/6, ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ACERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079761-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).