TJSC 2013.079769-1 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CAPITAL SEGURADO. GRADAÇÃO CONFORME A TABELA DA SUSEP CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. OMISSÃO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO INVÁLIDA. ART. 6º, III, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO SALÁRIO BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079769-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CAPITAL SEGURADO. GRADAÇÃO CONFORME A TABELA DA SUSEP CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. OMISSÃO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO INVÁLIDA. ART. 6º, III, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO SALÁRIO BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079769-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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