APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. MÉRITO. 1.1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEFICAZ O ATO PERANTE A DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. 1.2. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 1.3 DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.4 PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 2. CONSECTÁRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM TER COMO DIES A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), COMO BEM LANÇADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). REFORMA DA DECISÃO ESPECIFICAMENTE NESTE PONTO APENAS. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDO POR REMUNERAR DEVIDAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. 4. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO DEMANDANTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079771-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).