main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.079772-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO A PEDIDO DO AUTOR POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079772-5, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

Data do Julgamento : 08/04/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão