DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ ITAÚ - 1. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - INACOLHIMENTO - COMUNICAÇÃO EFETUADA PELA CONSUMIDORA - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA - PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA EM COBRIR O RISCO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - ILÍCITO VERIFICADO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDORA NEGATIVADA INDEVIDAMENTE - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 3. CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, seguradora que, não cobre risco contratualmente previsto e inscreve o nome da consumidora em cadastro de órgão creditício. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 3. Sobre o valor dos danos materiais, incidem correção monetária a partir de cada desembolso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079774-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).