TJSC 2013.079787-3 (Acórdão)
SEGURO DE VIDA. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL BÁSICO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA TERMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. ENFERMIDADE INCURÁVEL COM AGRAVAMENTO NO DECORRER DO TEMPO. ATESTADO MÉDICO ANOTANDO A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE CLÍNICA PREVISTA NO CONTRATO ATINENTE À MOLÉSTIA TERMINAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CARDIOPATIA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL. POSSIBILIDADE DE MORTE SÚBITA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079787-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
SEGURO DE VIDA. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL BÁSICO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA TERMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. ENFERMIDADE INCURÁVEL COM AGRAVAMENTO NO DECORRER DO TEMPO. ATESTADO MÉDICO ANOTANDO A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE CLÍNICA PREVISTA NO CONTRATO ATINENTE À MOLÉSTIA TERMINAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CARDIOPATIA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL. POSSIBILIDADE DE MORTE SÚBITA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079787-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capinzal
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