main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.079799-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATO JURÍDICO QUE NÃO OBSTA COMPLEMENTAÇÃO. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE JOELHO ESQUERDO E AMBOS OS PULSOS DO SEGURADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A INVALIDEZ COMPLETA DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. DESCABIMENTO. INCAPACIDADES PERMANENTES PARCIAIS DE GRAU LEVE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SOBRESTAMENTO DA VERBA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079799-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Joinville
Mostrar discussão