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Jurisprudência


TJSC 2013.079804-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, APÓS EFETUAR ARROMBAMENTO, É SURPREENDIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM OBJETOS SELECIONADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS MILITARES E DO FILHO DA VÍTIMA, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDUTA PERPETRADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO, INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. SUPOSTA EMBRIAGUEZ QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM A APLICAÇÃO DOS VALORES ESTIPULADOS NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REJEIÇÃO. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA ANOTAÇÃO RELATIVA À QUANTIDADE DE DIAS-MULTA IMPOSTOS AO APELANTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079804-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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