APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N.11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) AMBOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). PRELIMINARES. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOTO NOS ARTS. 2º, I E II, 5º E 6º, TODOS DA LEI N. 9.269/96 - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÕES DE VOZ E DEGRAVAÇÃO DA CONVERSA - PRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RENOVAÇÃO DO ATO POR SUCESSIVAS VEZES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS EVIDENCIADOS PARA DAR ENSEJO A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA PARCIALMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA, AGENTES E INVESTIGADORES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES COERENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS NO TOCANTE A ALGUNS DOS ENVOLVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE DOIS DOS DENUNCIADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE ALGUNS DOS ENVOLVIDOS - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE REVELAM ORGANIZAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS EM PARTE. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO ACUSATÓRIO - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART.33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO - READEQUAÇÃO DA PENA E DOS SEUS CONSECTÁRIOS LÓGICOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079809-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).