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Jurisprudência


TJSC 2013.079814-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. FURTO PERPETRADO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL. VÍTIMA QUE TEVE SUBTRAÍDO O CARTÃO BANCÁRIO DE SUA CONTA CORRENTE. ATO CRIMINOSO REALIZADO POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INTEGRAL PROVIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, EX OFFICIO, NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.º, 2.º E 3.º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DA COLABORADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER MINORADO A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, PRECIPUAMENTE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA AJUSTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079814-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Balneário Camboriú
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