TJSC 2013.079816-7 (Acórdão)
Ação de repetição de indébito. Pleito para anulação dos autos de infrações de trânsito e devolução dos valores recolhidos em decorrência da imposição de multas. CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE que não estavam devidamente regulamentados na época das infrações. Procedência do pleito. Manutenção do julgado. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079816-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
Ação de repetição de indébito. Pleito para anulação dos autos de infrações de trânsito e devolução dos valores recolhidos em decorrência da imposição de multas. CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE que não estavam devidamente regulamentados na época das infrações. Procedência do pleito. Manutenção do julgado. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079816-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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