APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E AJUSTES VINCULADOS A ELA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONSIDERAR A INICIAL INEPTA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MAGISTRADO QUE INDEFERE A EXORDIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DA JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. CASO VERTENTE EM QUE O PÓRTICO INAUGURAL INDICA ESPECIFICADAMENTE OS CONTRATOS OBJETO DA REVISIONAL, DESCREVENDO OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E CLAMANDO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO AO BANCO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL. CAUSA DE PEDIR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PACTOS JÁ COM A INICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO FEITO, PRINCIPALMENTE EM FACE DA INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CLAMADA NO PÓRTICO INAUGURAL, PARA QUE O BANCO EXIBISSE AS AVENÇAS, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079818-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).