TJSC 2013.079823-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC PELO BANCO DO BRASIL S/A SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADA - ART. 219, II, DA LEI N. 6.404/1976 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR NO AUTOS - DEFERIMENTO. Considerando trata-se a incorporação de causa legal de extinção da companhia (art. 219, II, da Lei n. 6.404/1976), deve ser deferida a sucessão processual quando consta dos autos procuração da instituição financeira incorporadora ao advogado que patrocina a causa. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III C/C § 1°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INÉRCIA - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE REALIZADA - EXECUTADO CITADO - ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O ABANDONO IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. Autorizada está a extinção, sem resolução do mérito, pelo Juiz de processo executivo, em decorrência do abandono da causa pelo autor (art. 267, III c/c § 1°, CPC), quando configurada a negligência em promover os atos necessários ao curso processual, geralmente caracterizada pela desídia no cumprimento de intimação realizada por meio do patrono da causa, e intimado pessoalmente o exequente, desde que não citado o executado ou, citado, não tenha oposto embargos à execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079823-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC PELO BANCO DO BRASIL S/A SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADA - ART. 219, II, DA LEI N. 6.404/1976 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR NO AUTOS - DEFERIMENTO. Considerando trata-se a incorporação de causa legal de extinção da companhia (art. 219, II, da Lei n. 6.404/1976), deve ser deferida a sucessão processual quando consta dos autos procuração da instituição financeira incorporadora ao advogado que patrocina a causa. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III C/C § 1°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INÉRCIA - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE REALIZADA - EXECUTADO CITADO - ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O ABANDONO IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. Autorizada está a extinção, sem resolução do mérito, pelo Juiz de processo executivo, em decorrência do abandono da causa pelo autor (art. 267, III c/c § 1°, CPC), quando configurada a negligência em promover os atos necessários ao curso processual, geralmente caracterizada pela desídia no cumprimento de intimação realizada por meio do patrono da causa, e intimado pessoalmente o exequente, desde que não citado o executado ou, citado, não tenha oposto embargos à execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079823-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Rio do Sul
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