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Jurisprudência


TJSC 2013.079841-1 (Acórdão)

Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CC/2002 E DOS ENUNCIADOS SUMULARES NS. 101, 229 E 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ, PELO INSS, CONCEDIDA EM 26.03.2010. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE, POR ISTO MESMO, DE SE REPUTAR SUSPENSO O LAPSO PRESCRICIONAL. DEMANDA AFORADA APENAS EM 08.02.2012. PREJUDICIAL CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a ação de cobrança calcada em contrato de seguro de vida em grupo é ânuo, com o seu termo inicial contado da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade laboral. 2. Ausente prova de que foi realizado pedido administrativo junto à seguradora, não há como se reputar suspenso o aludido lapso prescricional (verbete sumular n. 229 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079841-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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