TJSC 2013.079851-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DAS ASSERTIVAS SOBRE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PACTO EXPRESSO. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079851-4, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DAS ASSERTIVAS SOBRE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PACTO EXPRESSO. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079851-4, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Imbituba
Mostrar discussão