APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO MOVIDA POR HOSPITAL CONTRA A SEGURADORA, MUNIDO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA VITIMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). Assim, não cabe ao Hospital, em nome próprio, pleitear o direito que a lei confere à pessoa vitimada de ser indenizada pelas despesas de assistência médica diretamente decorrentes do acidente de trânsito. II - Outrossim, mesmo se a outorga de poderes por procuração fosse interpretada como ato representativo de cessão de direitos, melhor sorte não teria o Hospital Autor em sua pretensão, dada a expressa vedação contida no §2º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, incluído pela Lei n. 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079857-6, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).