APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTORA. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079863-1, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).