TJSC 2013.079869-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079869-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079869-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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