TJSC 2013.079870-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE PERMUTA. RECONHECIDA, EM PRIMEIRO GRAU, A DECADÊNCIA DO DIREITO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO, BASEADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DOS POSTULANTES DE QUE FORAM INDUZIDOS EM ERRO PELA CONSTRUTORA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 177, § 9º, V, "b", CC/1916. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079870-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE PERMUTA. RECONHECIDA, EM PRIMEIRO GRAU, A DECADÊNCIA DO DIREITO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO, BASEADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DOS POSTULANTES DE QUE FORAM INDUZIDOS EM ERRO PELA CONSTRUTORA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 177, § 9º, V, "b", CC/1916. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079870-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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