TJSC 2013.079883-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ OU DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL, QUANDO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 20/09/2006, ATESTANDO A INCAPACIDADE. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM 15/07/2010. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079883-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ OU DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL, QUANDO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 20/09/2006, ATESTANDO A INCAPACIDADE. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM 15/07/2010. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079883-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Blumenau
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