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Jurisprudência


TJSC 2013.079884-4 (Acórdão)

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS (AUXÍLIO FUNERAL). AGRAVO RETIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PAGAMENTO ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FALECIMENTO DO DEPENDENTE À SEGURADORA. CLÁUSULA QUE VEDA O REEMBOLSO POR SERVIÇOS CONTRATADOS DIRETAMENTE POR FAMILIARES E TERCEIROS. FALECIMENTO DO DEPENDENTE EM 05.05.2001. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA 6 DIAS DEPOIS. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE OCORREU ANTES DE DEZEMBRO DE 2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE 11.10.2005. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079884-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Indaial
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